Nova lei do arrendamento

Ainda que rotulado de "populista", este governo - ao que parece - vai avançar com uma das medidas mais impopulares, mas ao mesmo tempo mais urgente, justa e corajosa, dos últimos 60 anos: a revisão da lei do arrendamento urbano.

Ainda conheço muito pouco do que virá a ser a lei; mas, do que conheço, parece que os senhorios vão ter de continuar a prestar um serviço social no campo da habitação aos inquilinos com mais de 65 anos ou de fracos rendimentos (que, aposto, serão aferidos com base nas declarações do IRS). Julgo que nenhuma razão de tipo económico ou social justifica essas excepções: o Estado deveria subsidiar esses inquilinos, deixando o preço da habitação fixar-se no seu valor de equilíbrio.

Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável (CRP, Artigo 81.º - Incumbências prioritárias do Estado).